Política de Cookies do Website do PAINEL K, da KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES (doravante denominada "Kapturequation")
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USO DE COOKIES PELA KAPTUREQUATION
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Especificamente, a Kapturequation utiliza Cookies para os propósitos a seguir identificados. Caso a Kapturequation venha a utilizar outros Cookies com a finalidade de conceder mais e melhores serviços, o utilizador será devidamente informado.
TIPOS DE COOKIE UTILIZADOS
1. Cookies analíticas
Utilizam-se para recolher estatísticas de atividade do utilizador. Entre outros, analisam-se o número de utilizadores que visitam o site, o número de páginas visitadas assim como a atividade dos utilizadores no site e a sua frequência de utilização.
A informação compilada é sempre anónima de tal forma que não se poderá estabelecer um vínculo entre esta e a pessoa física a que se refere.
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Utilizam-se para a manutenção da sessão do utilizador durante cada visita, sendo dominantes em ambientes privados do site que precisam de um utilizador e palavra passe para o acesso.
3. Cookies usadas por redes sociais
Permitem que o utilizador tenha a possibilidade de partilhar com os seus contactos, através de uma rede social, os conteúdos do seu interesse, mediante a marcação do botão (plug-in) correspondente, inserido no site.
Os plug-in armazenam e acedem às cookies do terminal do utilizador e permitem à rede social identificar os seus utilizadores quando estes interagem com os plug-in.
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São necessárias para a prestação de algum tipo de serviço e são armazenadas por terceiros.
Dentro desta categoria de cookies encontram-se, por exemplo, as cookies de leitores de multimédia (vídeo), que são utilizadas para armazenar dados técnicos com vista a reproduzir conteúdos de vídeo o de áudio, como qualidade de imagem, parâmetros de carregamento, etc.
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Permitem gerir o espaço publicitário que os utilizadores visualizam ao aceder ao site e se armazenam por terceiros.
CONFIGURAÇÃO DO UTILIZADOR PARA EVITAR COOKIES
Em conformidade com a legislação vigente é prestada informação relativa à forma como o utilizador pode configurar o browser para gerir e manter a sua privacidade e segurança em relação aos Cookies, através de links para aceder ao website de suporte oficial dos principais navegadores para que poder decidir se aceita ou não o uso de Cookies.
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Safari: https://support.apple.com/en-gb/guide/safari/manage-cookies-and-website-data-sfri11471/mac
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
• Responsável: Vera Gonçalves
• Empresa: KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES
• Sede: Av Berna 31, 2d 1050-038 Lisboa
• NIPC: 513 902 899
• E-mail: Protecao.Dados@painelk.com
2. INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO
A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nos termos legais consideram-se dados pessoais, qualquer “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“o titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.”.
Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para os dados pessoais fornecidos através do site www.painelk.com serem incluídos num ficheiro da responsabilidade da KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES, UNIPESSOAL LDA, cujo tratamento nos termos da legislação sobre proteção de dados pessoais cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.
A KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES, UNIPESSOAL LDA mantém uma base de dados com o registo dos seus clientes composta apenas pelos dados pessoais fornecidos pelo próprio titular dos dados na altura do registo, sendo estes recolhidos e processados automaticamente pela KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES, UNIPESSOAL LDA, entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais.
Em caso algum serão solicitados dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, dados relativos à saúde e à vida sexual, dados genéticos, biométricos ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.
Em caso algum a KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES, UNIPESSOAL LDA levará a cabo qualquer uma das seguintes atividades com os dados pessoais facultados através deste site, sem o consentimento prévio expresso do titular dos dados:
• Ceder a outras pessoas ou outras entidades;
• Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE).
3. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados através desta página serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
i. Criação de uma base de dados para participação em sondagens e estudos de opinião e de mercado;
ii. Processamento de pedidos de informação;
iii. Processamento de reclamações;
iv. Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
v. News Letters e comunicações da KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES
A KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Não obstante a KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, importa ter presente que a recolha de dados em redes abertas permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, havendo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
A falta de resposta aos dados assinalados como obrigatórios, implica a impossibilidade de dar resposta à solicitação do titular dos dados.
4. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES declara que implementou e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizativa necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe sejam fornecidos visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
A KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES garante a confidencialidade dos dados fornecidos através deste website. A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica (transforma num código). Poderá verificar que o seu browser é seguro se o símbolo do cadeado aparecer ou se o endereço começa com https em vez de http.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
Sempre que aceder a dados pessoais a KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES, compromete-se a:
• Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;
• Certificar-se que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer a solicitação do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.
5. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS E PROMOCIONAIS
Um dos propósitos para os quais dados pessoais fornecidos pelos utilizadores são tratados é o envio de comunicações eletrónicas com informações comerciais e promocionais.
Todas as comunicações deste tipo, serão direcionadas exclusivamente para os utilizadores que prestaram autorização prévia e expressa.
Caso o utilizador pretenda deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES, poderá manifestar oposição a todo o tempo enviando um e-mail para o seguinte formulário Web: painel@painelk.com ou através do acesso à sua conta pessoal.
6. EXERCÍCIO DOS DIREITOS
De acordo com o disposto na LDPD e no RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, através de solicitação escrita dirigida à KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES pelos seguintes meios:
• Via postal para o endereço: Av Berna 31, 2 dt, Lisboa
• Email para o endereço de correio eletrónico: Protecao.Dados@painelk.com
7. AUTORIDADE DE CONTROLO
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) https://www.cnpd.pt/
(v1.3 30/07/2020)
A KAPTUREQUATION – CONSULTANCY SERVICES, com sede na Av. Berna 31, 2 dt, Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 902 899, é uma sociedade que se dedica às atividades de consultoria económica, financeira, marketing, gestão e informática, estudos de opinião e de mercado, doravante designada por “Kapturequation”
1. DEFINIÇÔES
1. “Autoridade de Controlo de Proteção de Dados Pessoais” significa a autoridade nacional responsável pela de Proteção de dados pessoais. Tendo ambas as Partes sede em Portugal, significa a Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (CNPD);
2. “Dados Pessoais” significa a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular dos Dados”), como por exemplo um nome, um número de identificação fiscal e civil, matrícula;
3. “Tratamento” significa uma operação ou um conjunto de operações efetuados sobre dados pessoais ou sobre conjunto de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, registo, organização, adaptação, consulta, utilização, divulgação, entre outros;
4. “Representantes” são os funcionários, gerentes ou administradores, ou qualquer outro representante legal da Parte, bem como qualquer terceiro subcontratado utilizado pela respetiva Parte.
5. “Legislação Aplicável” refere-se à legislação nacional e comunitária aplicável, nomeadamente, mas não exclusivamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, assim como qualquer instrução ou deliberação da CNPD com relevância para o objeto do presente Contrato ou outra legislação que as substitua ou venha a ser aplicável a esta matéria
1.1. Objeto
Ao submeter e aceitar as presentes “Condições Gerais”, o Titular cede temporariamente à Kapturequation a utilização dos seus Dados Pessoais, autorizando-a a utilizar, reproduzir e copiar, total ou parcialmente, os dados pessoais recolhidos no âmbito dos tratamentos necessários e adequados para o exercício da atividade supra identificada, da Kapturequation, nomeadamente mas sem limitar, na realização de simulações e estudos de opinião de mercado, por sua conta, no âmbito e sujeita às obrigações, termos e condições descritos nestas Condições Gerais.
A Kapturequation obriga-se, em contrapartida, ao pagamento de prestações pecuniárias por cada utilização dos Dados Pessoais mencionados, conforme infra na Cláusula 2.
1.2. Finalidade e Limites da Exploração
A finalidade da cedência dos Dados Pessoais ora acordada visa a sua utilização pela Kapturequation durante o período da vigência da presente submissão, no âmbito dos tratamentos necessários e adequados para o exercício da atividade supra identificada, da Kapturequation, nomeadamente, mas sem limitar, na realização de simulações e estudos de opinião de mercado (a “Finalidade”).
1.3. Obrigações da Kapturequation
a) De utilizar os Dados Pessoais apenas para a Finalidade supra identificada, não sendo permitida a utilização para qualquer outro fim, salvo se existir uma obrigação legal para realizar tratamentos complementares, caso em que a Kapturequation informará o Titular pelo tratamento dessa exigência legal prévia ao tratamento, a menos que a legislação o proíba por razões importantes de interesse público;
b) De não transferir, transmitir, ceder, dar a conhecer ou divulgar os Dados Pessoais e o seu conteúdo, sob qualquer forma e por qualquer meio, no todo ou em parte, a outras pessoas singulares ou coletivas que não sejam necessárias e adequadas à execução da Finalidade descrita nas presentes Condições Gerais;
c) Manter o dever de confidencialidade em relação aos Dados Pessoais a que tiver acesso, mesmo após o termo da subscrição, bem como assegurar que as pessoas pelas quais é responsável se comprometeram por escrito a manter a confidencialidade dos dados pessoais tratados.
d) Assegurar, considerando o estado da técnica, os custos de aplicação e da natureza, alcance, contexto e fins do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas físicas, que aplicará medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, que no seu caso incluem, entre outros:
i) a pseudonimização e cifragem dos dados pessoais;
ii) a capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento;
iii) a capacidade de restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida no caso de incidente físico ou técnico;
iv) um processo de verificação, avaliação e verificações regulares da eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
e) Ao avaliar a adequação do nível de segurança terá especialmente em conta os riscos que o presente tratamento de Dados Pessoais apresenta, particularmente como consequência da destruição, perda ou alteração acidental ou ilícita de dados pessoais transmitidos, conservados ou tratados de outra forma, ou a comunicação ou acesso não autorizado a esses dados.
f) Em todo o caso, a Kapturequation garante que cumpre, pelo menos com as medidas de segurança de nível médio estabelecidas no "Handbook on Security of Personal Data Processing", publicado a 29 de janeiro de 2018 pela European Union Agency for Network and Information Security.
g) Fica autorizado o acesso aos Dados Pessoais por parte das pessoas singulares que prestam serviços à Kapturequation no âmbito da sua estrutura organizativa em virtude de uma relação comercial e não laboral. Também fica autorizado o acesso aos Dados Pessoais por parte das pessoas coletivas que tenham sido contratados pela Kapturequation no âmbito da sua organização interna para lhe prestar serviços gerais ou de manutenção (serviços de informática, assessoria, auditorias, etc.).
h) Fica autorizado a ceder os Dados Pessoais necessários, adequados e exigidos para a prestação da Finalidade supra a identificada a terceiros, nomeadamente, mas sem limitar, seguradoras, mediadores e entidades bancárias, que no âmbito das suas atividades necessitem dos mesmos para a execução da finalidade supra identificada.
i) Notificar sem demora indevida o Titular das violações de segurança dos Dados Pessoais de que tiver conhecimento, prestando apoio ao responsável pelo tratamento na notificação das violações de segurança à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra Autoridade de Controlo competente, bem como prestar apoio quando seja necessário, à realização das avaliações de impacto sobre a privacidade e à consulta prévia à Comissão Nacional de Proteção de Dados, se for caso, e responder aos pedidos de exercício de direitos.
j) Ter um registo escrito de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas.
k) Cooperar com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra Autoridade de Controlo, mediando solicitação desta, na prossecução das suas atribuições.
l) Comunicar qualquer alteração relevante das Condições Gerais. Se o Titular não cancelar a subscrição, após a receção das alterações efetuadas, entender-se-á que aceitou as alterações.
1.4. Obrigações do Titular
a) Os dados cujo preenchimento é solicitado no formulário são de fornecimento obrigatório, sob pena de o mesmo não ser aceite e serão processados automaticamente.
b) O Titular é o único responsável pela veracidade dos dados prestados, devendo atualizar os mesmos, sempre que se mostre necessário e adequado, como quando pedido pela Kapturequation.
1.5. Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
A Kapturequation pelas presentes Condições Gerais declara que a recolha dos Dados Pessoais:
a) é promovida por uma ação lícita de contacto, nomeadamente, contacto pessoal com os respetivos titulares, sites na internet, contacto telefónico, ou qualquer outra forma lícita de a efetuar, mas sempre em cumprimento da legislação aplicável;
b) não está associada ou relacionada com atividades consideradas ilícitas ou moral ou eticamente reprováveis, nomeadamente pornografia, exploração infantil, terrorismo ou exploração de trabalho infantil ou jogo;
1.6. Subcontratação para Tratamento de Dados
A Kapturequation pode subcontratar serviços de terceiros para o processamento dos Dados Pessoais, somente por forma a executar as finalidades descritas nestas Condições. Neste caso, tem de ser concluído um contrato por escrito entre a Kapturequation e o Subcontratante que deve incluir, além dos limites e condições estabelecidos nestas Condições Gerais, nomeadamente, os seguintes termos:
a) Que o Subcontratante apenas agirá segundo instruções expressas e específicas da Kapturequation;
b) Os Dados Pessoais não podem ser, por qualquer forma e motivo, adulterados, seja por inclusão,
exclusão ou modificação, exceto nos casos determinados nas presentes Condições Gerais;
c) Não podem os Dados Pessoais ser usados para qualquer outro fim que não o previsto nestas Condições Gerais;
d) Não é permitido ao Subcontratante transferir, transmitir, ceder, dar a conhecer ou divulgar os Dados Pessoais, sob qualquer forma e por qualquer meio, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, salvo nos termos expressamente previstos nas presente Condições Gerais.
e) Deve o Subcontratante garantir as medidas técnicas e organizativas necessárias à segurança dos Dados Pessoais, em particular quanto à sua confidencialidade e integridade;
f) Aquando da cessação do contrato com o Subcontratante, deve este destruir os ficheiros que contenham os Dados Pessoais, emitindo uma declaração sobre a destruição e comprovando esse processo à Kapturequation.
1.7. Não Exclusividade
A cedência dos Dados Pessoais, total ou parcialmente, pelo Titular à Kapturequation, não prejudica o direito de o Titular poder ceder, em todo ou em parte, os mesmos dados pessoais a terceiros, para os mesmos fins. A Kapturequation não adquire, através da subscrição das presentes Condições Gerais qualquer direito de exclusividade de utilização e tratamento dos dados pessoais recolhidos.
1.8. Direitos do Titular dos Dados Pessoais:
O Titular dos Dados Pessoais tem o direito de:
a) solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito – nesse sentido, o Titular direito a obter uma cópia dos dados pessoais, que será fornecida num formato eletrónico de uso corrente, quando o pedido for realizado por meios eletrónicos. Caso o pedido seja feito por correio tradicional, salvo pedido em contrário, a cópia dos dados pessoais será fornecida da mesma forma. Caso o direito a obter uma cópia dos dados pessoais possa prejudicar ou pôr em causa direitos e liberdades de terceiros, a cópia não incluirá esses dados;
b) direito à sua rectificação
c) direito ao seu apagamento quando se aplique algum dos motivos constantes do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, nomeadamente, quando o titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
d) direito à limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados;
e) direito de se opor ao tratamento;
f) direito à portabilidade dos dados, ou seja, o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Kapturequation, num formato estruturado de usso corrente e de leitura automática;
g) direito de retirar consentimento ao tratamento de dados em qualquer altura, com o consequente apagamento dos dados pessoais;
h) direito de apresentar reclamações à CNPD.
1.9. Forma de exercício dos direitos
O exercício dos direitos do Titular dos dados pessoais poderá realizar-se de forma eletrónica através da área reservada na página PAINEL, por telefone, desde que comprovada a identidade do titular, pessoalmente nas instalações da Kapturequation, com comprovativo de identidade, ou através de pedido escrito com assinatura reconhecida dirigido para as instalações da Kapturequation.
2. COMPENSAÇÃO
2.1. Sempre que a Kapturequation utilize os dados pessoais do Titular, estará indicado o valor do incentivo de utilização que a Kapturequation creditará na sua conta pessoal por cada utilização, a reverter como donativo para uma das Associações sem Fins Lucrativos elencada na https://painelk.com/entidades (apenas as entidades principais) ou no painel.
2.2. Ao atingir o montante mínimo de €10,00, ou após os dois anos sem qualquer doação, o Titular poderá solicitar a doação do saldo existente na sua conta ou, se preferir, continuar a acumular saldo.
2.3. O facto de existir um valor mínimo para resgate do saldo da conta deve-se aos custos administrativos e logísticos envolvidos na entrega do donativo que a Kapturequation tem que suportar.
2.4. Assim que quiser resgatar o saldo e proceder ao donativo, antes de atingir os €10,00, terá de nos enviar um email para painel@painelk.com com o seu Nome Completo e a indicação da Associação de Solidariedade, parceira, que irá beneficiar do supra donativo.
2.5. No entanto, em casos excecionais, a Kapturequation poderá proceder à doação, antes de o Titular atingir o valor de €10,00 ou antes dos dois anos estipulados na cláusula 2.1.
3. PRAZO DE UTILIZAÇÃO
3.1. A Kapturequation apenas poderá fazer uso dos Dados Pessoais cedidas pelo Titular, a até ao termo da subscrição das Condições Gerais.
3.2. O cancelamento de conta é feito através de um pedido enviado por email para a Kapturequation. Ao recebermos o seu pedido, iniciaremos o processo de confirmação dos seus dados. Após a sua comprovação o processo avançará até à anulação. O processo de anulação poderá demorar até 10 dias úteis.
4. CONTROLO DE UTILIZAÇÃO
4.1. Utilização Indevida
4.1.1. É considerada utilização indevida dos dados nomeadamente, quando a simulação realizada e/ou estudos de opinião e de mercado pela Kapturequation:
a) Tiver decorrido após o termo da conta do Titular;
b) Tiver ocorrido após tomada de conhecimento do direito de oposição do destinatário;
c) Implicar a violação da Legislação Aplicável;
d) Violar direitos de terceiros.
5. DIREITO E JURISDIÇÃO
Não obstante o acima consagrado, para qualquer ação judicial, injunção ou procedimento, civil, administrativo ou criminal, emergente ou relacionado com o presente Acordo, assim como para qualquer litígio entre as Partes, serão competentes, unicamente e com exclusão de qualquer outro, os tribunais portugueses da comarca de Lisboa.
Lisboa, 30 Julho de 2020
(v1.3)
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